Código do Processo Penal - 2015
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Description
Código do Processo Penal em versao digital
Versão atualizada até à Lei n.º 130/2015, de 04/09
Todos os diplomas incluem índice até ao nível do artigo, permitindo uma mais fácil navegação por parte do leitor.
A formatação é 100% manual de forma a evitar erros futuros.
NOTA: Asseguramos a actualização gratuita durante os 6 meses posteriores à venda do ficheiro se a Apple nos disponibilizar o endereço de correio eletrónico do comprador ou se este, após a compra, se dirigir ao website da Formato Digital em Portugal (pt) remeter uma mensagem com o endereço, fazendo referencia à compra.
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