Código do Procedimento Administrativo (2015)
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Description
O Código do Procedimento Administrativo é o diploma estruturante de toda a atividade da Administração Publica e das suas relações com os particulares.
IMPRESCINDÍVEL
Todos os diplomas incluem índice até ao nível do artigo, permitindo uma mais fácil navegação por parte do leitor.
A formatação é 100% manual de forma a evitar erros futuros.
NOTA: Asseguramos a actualização gratuita durante os 6 meses posteriores à venda do ficheiro se a Apple nos disponibilizar o endereço de correio eletrónico do comprador ou se este, após a compra, se dirigir ao website da Formato Digital em Portugal (pt) remeter uma mensagem com o endereço, fazendo referencia à compra.
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