Código de Defesa do Consumidor
R$ 6,90
Comprar na Amazon Ver no Apple BooksPrefere em papel? Todos os formatos na Amazon →
Preço no Apple Books. Na Amazon pode ser diferente.
- Publicado
Nas listas
| Posição | Melhor | Dias | |
|---|---|---|---|
| Direito | #84 ▼1 | #85 | 6 |
Para autores: coloque este selo no seu site
Copie este código no seu site ou blog:
Descrição
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é um conjunto de normas que visam não só proteger os direitos do consumidor, como também disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades para o seu descumprimento.
A presente obra se propõe à simplicidade, à praticidade e à precisão do texto, que inclui todas alterações até 25 de Janeiro de 2012.
A presente obra se propõe à simplicidade, à praticidade e à precisão do texto, que inclui todas alterações até 25 de Janeiro de 2012.