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Leis penais e processuais 2014

Leis penais e processuais 2014

Legislação 2014

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Gêneros
DireitoProfissional e técnico

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Direito #81 ▼1#826
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Descrição

Leis de Crimes Hediondos. Lei de Tortura. Lei de Drogas. Lei Maria da Penha. Aspectos Penais e Processuais Penais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei de Execuções Penais. Lei de Prisão Temporária. Lei dos Juizados Especiais (aspectos penais). Lei do Racismo. Estatuto do Desarmamento. Crimes Contra a Ordem Tributária. Crimes de Lavagem de Dinheiro. Crimes Falimentares. Lei de Crimes Organizados. Contravenções Penais. Código de Defesa do Consumidor (aspectos penais). Lei de Licitações (aspectos penais).

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